24 resultados nos descritores e sumários · 36 no texto integral
Relator: LUCAS COELHO
Dezembro, 3 n 391/88, de 26 de Outubro, apenas se aplicam, em geral, a advogados, advogados e estagiarios e solicitadores, e so as duas primeiras categorias em processo penal ... apoio judiciario" na especie "patrocinio judiciario" so pode ser institucionalmente prestado, em geral, por advogado, advogado estagiario ou solicitador, não estando previsto, no processo penal, mediante a intervenção de solicitador
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
modo diverso: o pedido de patrocínio traz implícita a renúncia à livre escolha do advogado, sem prejuízo, no entanto, de esta poder ser concertada com o órgão competente segundo critérios ... exercício das funções inerentes ao cargo. 5.ª — A adjudicação dos serviços de advogado para patrocinar judicialmente os beneficiários só pode ter lugar na eventualidade de os serviços não disporem
Relator: CORREIA DE MESQUITA
ponderação pelo legislador da sugestão feita no sentido de ser a Ordem dos Advogados a estabelecer uma tabela de honorarios dos defensores oficiosos, bem como a da criação
Relator: RIBEIRO MENDES
Publico não impede que os trabalhadores possam socorrer-se do patrocinio oficioso assegurado por advogado, no ambito do regime geral de apoio judiciario, se reunirem as condições legais para beneficiarem ... principio da igualdade, podendo haver trabalhadores privados do direito de serem patrocinados por advogado da sua livre escolha em processos laborais, exclusivamente em razão da sua situação economica
Relator: MESSIAS BENTO
Fundamental, o arguido tem o direito de escolher um defensor, constituindo advogado de sua confiança, em qualquer altura do processo criminal. E tem o direito de ser por ele assistido ... Direito. E tão essencial que, em tais casos, se o arguido não constituir advogado que o defenda, sera o proprio juiz quem tera que suprir a sua passividade, nomeando
Relator: MIGUEZ GARCIA
artigo 100° do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n° 15/2005. de 26 de Janeiro, dispõe que na fixação dos honorários deve o advogado atender à importância ... Estes critérios não comandam, é certo, os valores dos honorários a atribuir aos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços prestados no âmbito do apoio judiciário, que constam de tabelas
Relator: ESTEVES MARQUES
eficácia da defesa. 3. Não existindo justa causa, se o arguido quiser que outro advogado assuma a sua defesa terá de o constituir como
Relator: PAULO SERAFIM
Tendo sido a ilustre advogada nomeada defensora ao arguido por imposição legal, na sequência de acusação contra ele deduzida nos autos, essa representação mantém-se para os actos subsequentes ... parte civil» que decaiu fosse responsabilizada pela liquidação de honorários devidos a advogado com intervenção circunscrita à parte criminal. III – Tendo a ilustre advogada nomeada deduzido contestação à matéria criminal
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
direito do arguido a escolher advogado e a ser assistido por defensor em todos os actos do processo tem consagração no artº 32º, nº 3 da CRP, beneficia igualmente ... apurado nos autos que desde a formulação da acusação não houve qualquer intervenção de advogado nomeado oficiosamente, apesar da expressa vontade do arguido em reagir ao despacho de acusação
Relator: BARRETO DO CARMO
Verificados os pressupostos para a fixação de honorários a advogado nomeado defensor não tem o juiz de se pronunciar sobre o montante dos mesmos limitando-se a decidir se são ... não devidos. II - Vindo a intervenção do advogado nomeado defensor determinada por substituição, com obediência a escala fixada pela AO, por falta dos defensores antes nomeados para intervir no julgamento
Relator: FERNANDA PALMA
I - A competência exigida para a cabal realização do direito de defesa
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
34º: 1 - O patrono nomeado pode pedir escusa, mediante requerimento dirigido à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, alegando os respectivos motivos. 2 - O pedido de escusa, formulado ... pedido de escusa, para os efeitos previstos no número anterior. 4 - A Ordem dos Advogados ou a Câmara dos Solicitadores aprecia e delibera sobre o pedido de escusa no prazo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
34º: 1 - O patrono nomeado pode pedir escusa, mediante requerimento dirigido à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, alegando os respectivos motivos. 2 - O pedido de escusa, formulado ... pedido de escusa, para os efeitos previstos no número anterior. 4 - A Ordem dos Advogados ou a Câmara dos Solicitadores aprecia e delibera sobre o pedido de escusa no prazo
Relator: PROENÇA DA COSTA
I - A falta de assistência de Advogado/defensor não justifica a rejeição, sem
Relator: MESSIAS BENTO
I - O recurso da alinea b) do n. 1 do artigo 70
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
se na pendencia de requerimento do Ministerio Publico para nomeação de novo
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
Acesso ao Direito e aos Tribunais) são aplicáveis aos casos de nomeação de Advogado em Processo Penal, os preceitos anteriores que se referem ao apoio judiciário, com exceção ... deduzido. IV - A Portaria 1 386/04, 10/11, trata autonomamente os honorários devidos ao Advogado pela intervenção em Processo Crime e no Processo Cível enxertado, pelo que os respetivos montantes devem
Relator: TOMÉ BRANCO
processo de recurso de contraordenação, não é obrigatória a assistência do arguido por advogado constituído, uma vez que, em qualquer das suas participações no referido processo, é facultativo ... acompanhamento por advogado da sua escolha. II – Assim sendo, no caso dos autos, o mandatário constituído, que apesar de notificado, não compareceu para a sessão da audiência de julgamento
Relator: MESSIAS BENTO
Fundamental, o arguido tem o direito de escolher um defensor, constituindo advogado de sua confiança, em qualquer altura do processo criminal. E tem o direito de ser por ele assistido ... Direito. E tão essencial que, em tais casos, se o arguido não constituir advogado que o defenda, sera o proprio juiz quem tera que suprir a sua passividade, nomeando
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
perante um pedido de substituição do defensor nomeado, formulado perante a Ordem dos Advogados, independentemente das razões de tal pedido, se suspenda ou interrompa o prazo em curso até