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1. TRC2013-11-06citado por 3

   25/12.3EACTB.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   Tendo o arguido constituído mandatário e não tendo este sido notificado da

   • DEFENSOR
   • NOTIFICAÇÃO
   • NULIDADE
   • AUDIÊNCIA
2. TRE2019-02-26

   3/17.6 GASLV.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – Em buscas domiciliárias judicialmente decretadas em que os suspeitos visados são

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • MANDADO DE BUSCA
   • TRADUÇÃO
   • INTÉRPRETE
   • DEFENSOR
3. TRE2012-01-17

   206/10.4GDABF.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – A constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas

   • INTÉRPRETE
   • DEFENSOR
   • BUSCA
   • NULIDADE