315/16.6T8FAF.G1

Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

I – Na reapreciação da decisão de facto, enquanto instância de recurso, a

• EMPREITADA DE CONSUMO
• DEFEITOS DO IMÓVEL
• DIREITOS DO CONSUMIDOR
• ABUSO DE DIREITO
• EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
• COMPENSAÇÃO