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1. TRG2024-03-21

   1007/17.4T8VCT.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A circunstância de o imóvel adquirido se encontrar descrito no respetivo

   • COMPRA E VENDA
   • CONSUMO
   • DEFEITOS
   • DENÚNCIA
   • PRAZO
   • REDUÇÃO DO PREÇO
2. TRE2020-10-08

   145/19.3T8STR.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo

   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • DEFEITOS
   • INCÊNDIO
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO