55 resultados nos descritores e sumários · 124 no texto integral
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
denunciar os defeitos, e, simultaneamente, exigir a sua reparação e eliminação, tem apenas de provar a existência de defeitos, cabendo ao empreiteiro a prova de que tal exercício não ... entrega da obra, sendo elemento integrante da excepção de caducidade, constitui facto, cuja prova incumbe ao empreiteiro, por se tratar de facto impeditivo do direito do dono da obra
Relator: CARLOS QUERIDO
artigo 342.º do Código Civil, recaindo sobre o vendedor o ónus da prova da intempestividade da denúncia dos defeitos
Relator: FONTE RAMOS
deve ser proferida (art.º 640º, do CPC de 2013) 2. O ónus da prova do decurso do prazo de exercício dos direitos do dono da obra (e do terceiro ... 343º, n.º 2, do CC). 3. Ao dono da obra bastará provar a existência do defeito, presumindo-se a culpa do empreiteiro, o qual, para afastar a sua responsabilidade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
responsabilidade por cumprimento defeituoso ao dono da obra incumbe a prova da existência dos defeitos e da sua gravidade, e ao empreiteiro a prova de que a existência daqueles não
Relator: JORGE ARCANJO
coisas móveis ou imóveis. 3. Compete ao autor o ónus de alegar e provar o defeito, ou seja, a falta de conformidade (art. 342º, nº1 do CC), tanto para ... dono da obra não tem de demonstrar a causa do defeito. 5. Provando-se que, após concluída a execução da obra, o furo debitou água, nos termos acordados, mas passados
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
fizeram a denúncia. IV.- Ao dono da obra ou terceiro adquirente cabe fazer a prova da existência dos defeitos e da denúncia deles junto do empreiteiro, por serem os factos ... constitutivos do seu direito, e ao empreiteiro cabe alegar e provar que aqueles tiveram conhecimento dos defeitos há mais de um ano, considerada a data em que lhos denunciaram
Relator: TELES PEREIRA
artigo 914º do CC; V – Nesse quadro, ocorre a alocação do ónus da prova desse desconhecimento sem culpa ao próprio vendedor, com a consequência, enquanto “regra de decisão
Relator: ELISABETE VALENTE
matéria de facto não se destina a postergar o principio da livre apreciação da prova, pois que a decisão do Tribunal há-de ser sempre uma “convicção pessoal – até porque ... também elementos racionalmente não explicáveis e mesmo puramente emocionais. II- A livre apreciação da prova é indissociável da oralidade com que decorre o julgamento em primeira instância. III- O julgador
Relator: JORGE ARCANJO
vendedor responde sem culpa (responsabilidade objectiva), pelo que comprador bastará alegar e provar o mau funcionamento da coisa durante o prazo da garantia, sem necessidade de identificar ou individualizar
Relator: LUÍS MANUEL CARVALHO RICARDO
quando não resulta de acordo das partes, deve, em regra, ser demonstrada através de prova pericial. III – Tendo sido alegada a existência de danos não patrimoniais decorrentes das patologias ... obra, não podem considerar-se as mesmas não provadas com recurso a um mero critério de normalidade. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Para no âmbito dum contrato de empreitada se pedir a eliminação dum defeito, basta provar, por um lado, a existência do defeito e, por outro lado, que o mesmo, pela ... molde a afectar o uso ou a acarretar uma desvalorização da coisa. Provado o defeito e a sua gravidade, presume-se – uma vez que é contratual a responsabilidade do empreiteiro
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
direitos, como seja a não dedução de contestação em devido tempo, por falta de prova nos autos da apresentação do requerimento de apoio judiciário nos serviços de segurança social ... sendo de conhecimento oficioso. VI. Assim, não é exigível ao dono da obra a prova da existência do contrato de empreitada apenas por documento escrito, podendo sê-lo por confissão
Relator: SERRA BAPTISTA
possível a esta Relação, com base na factualidade dada como provada na 1ª instância, tirar uma conclusão presuntiva sem desrespeito do preceituado no art. 712º ... defeito do produto; IV - Incumbe ao lesado, no regime consagrado no aludido DL 383/89, provar o dano, o defeito e o nexo de causalidade entre aquele e este; V - Não
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
coisa um facto constitutivo dos direitos atribuídos ao comprador, cabe a este a respectiva prova, nos termos do art. 342º, nº1 do CC.; por outro lado, o ónus da prova ... foram, ou não, observados os prazos legais, mas recaindo sobre esta o ónus da prova de que tais prazos já haviam decorrido, há que concluir que se não operou
Relator: ALCIDES RODRIGUES
denunciar os defeitos e, simultaneamente, exigir a sua reparação e eliminação, tem apenas de provar a existência de defeitos, cabendo ao empreiteiro a prova de que tal exercício não ... entrega da obra, sendo elemento integrante da exceção de caducidade, constitui facto cuja prova incumbe ao empreiteiro, por se tratar de facto impeditivo do direito do dono da obra
Relator: LEONEL SERÔDIO
defeito é facto constitutivo dos direitos do dono da obra, compete-lhe a respectiva prova, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. V-- Tendo ... dono da obra provado a existência do defeito e que o mesmo era relevante, na medida em que afectava o uso normal da coisa, competia ao empreiteiro a prova
Relator: CARLOS MOREIRA
perante o mesmo, a autora ficou abalada e teve medo, não pode, sem mais prova, dar-se como provado que esta, posteriormente, e por causa daquele sinistro, perdeu o apetite ... revenda, ou o usar exclusivamente numa actividade comercial/industrial para obtenção de lucro; factos a provar pelo demandado. III - O regime jurídico fixado pelo aludido DL assume-se, por reporte
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
Código de Processo Civil, nos termos do qual o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto controvertido, não invalidando a convicção ... tribunal o facto de não existir uma prova directa e imediata da generalidade dos factos em discussão, sendo legítimo que se extraiam conclusões em função de elementos de prova, segundo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
compra e venda de bens defeituosos cabe ao comprador o ónus de alegação e prova da desconformidade da coisa vendida em relação à sua função normal, assim como lhe cabe ... alegação e prova de que o denunciado defeito existia à data do cumprimento do contrato. V- O direito do vendedor à reparação dos defeitos não é absoluto, podendo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
inútil. V. Na responsabilidade por cumprimento defeituoso, incumbe ao dono da obra a prova da existência dos defeitos e da sua gravidade, e incumbe ao empreiteiro a prova