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1. TRG2024-03-21

   1007/17.4T8VCT.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A circunstância de o imóvel adquirido se encontrar descrito no respetivo

   • COMPRA E VENDA
   • CONSUMO
   • DEFEITOS
   • DENÚNCIA
   • PRAZO
   • REDUÇÃO DO PREÇO
2. TRC2011-12-06

   447/09.7TBVIS.C1.

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I - O art.º 1219º, n.º 1 do C. Civil consagra

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • EMPREITADA DE CONSUMO
   • RESPONSABILIDADE
   • EMPREITEIRO
   • DEFEITOS
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
3. TRC2008-09-16

   1/2002.C3

   Relator: SILVIA PIRES

   I – Num contrato de empreitada impende sobre o dono da obra a

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • DEFEITOS
   • OBRAS
   • DIREITOS
   • DONO DA OBRA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO