2362/21.7T8BCL.G1

Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

I - A legitimidade (activa) para o exercício (perante o construtor/vendedor) dos direitos

• COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO AUTÓNOMA
• LEGITIMIDADE ACTIVA
• DEFEITOS
• PARTES COMUNS
• NULIDADE DE SENTENÇA
• ABUSO DE DIREITO