21 resultados nos descritores e sumários · 62 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
patenteados por esse bem, na qualidade de empreiteiro. III) A caducidade dos direitos do comprador ou do dono da obra, fundados nos defeitos da coisa ou da obra prestada ... articulado de contestação. IV) O reconhecimento pelo vendedor ou pelo empreiteiro dos direitos do comprador ou dono da obra, na pendência do prazo de caducidade, impede esta mesma caducidade
Relator: CARLOS QUERIDO
denúncia ou reclamação dos defeitos conta-se a partir do momento em que o comprador teve ou podia ter tido conhecimento do vício se agisse com a diligência devida, devendo ... decurso sem comunicação da denúncia dos defeitos, extingue o direito do comprador, tornando o negócio perfeito. 5. O mesmo prazo tem natureza supletiva, podendo as partes livremente convencionar prazo superior
Relator: JORGE ARCANJO
segs. do CC), em que o vendedor responde sem culpa (responsabilidade objectiva), pelo que comprador bastará alegar e provar o mau funcionamento da coisa durante o prazo da garantia
Relator: RAQUEL SILVA
hierarquização dos direitos do consumidor previstos nº5 do artº4º do DL 67/2003, podendo o comprador optar por qualquer dos direitos, a não ser que tal se revele impossível ou constitua
Relator: BARATEIRO MARTINS
afectar o uso e/ou a coisa. 5 – Existindo tais vícios/defeitos/desconformidades, os direitos do comprador, seja relação de consumo ou não, são os mesmos – o direito de reparação das faltas ... geral) no modo de articulação/exercício de tais direitos do comprador e nalguns diferentes prazos de caducidade. 6 – Em todo o caso, para o comprador manter tais direitos
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização daquele fim, é reconhecido ao comprador o direito à anulação do contrato – art. 905.º do Código Civil -, ou à redução ... erro ou dolo, o regime da venda de coisa defeituosa confere ainda ao comprador os direitos à reparação ou substituição da coisa - art. 914.º do Código Civil -, à indemnização
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
estes, pois, aplicáveis em tal caso. ii. A privação do uso de veículo, pelo comprador, durante o período necessário para a sua reparação, bem como as despesas de deslocação ... portagens em que o comprador incorreu, constituem danos emergentes do defeito verificado, pelo que se lhes aplicam igualmente os aludidos prazos de caducidade. iii. A caducidade dos direitos pretendidos fazer
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Comercial. IV – No âmbito da compra e venda de bens defeituosos cabe ao comprador o ónus de alegação e prova da desconformidade da coisa vendida em relação à sua função ... reparação dos defeitos não é absoluto, podendo ele ser obrigado a indemnizar o comprador pela reparação feita por ele da coisa defeituosa, ou com recurso a reparação por terceiro
Relator: JOSÉ CRAVO
manda aplicar subsidiariamente este segundo corpo de normas, é a de que o comprador tem 8 dias, após o conhecimento respectivo ou após o momento em que podia conhecê ... contrato de compra e venda comercial, reclamando deles junto do vendedor. III – Cabe ao comprador a prova sobre a tempestividade da denúncia dos defeitos, pois só em face
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
art.os 905.º a 912.º, para a venda de bens onerados, o comprador de coisa defeituosa pode pedir: a) a anulação do contrato, por erro ou dolo, se estiverem ... preço, quando as circunstâncias do contrato mostrarem que, sem erro ou dolo, o comprador teria igualmente adquirido os bens, mas por um preço inferior
Relator: HELDER ROQUE
indemnização, como sucedâneo pecuniário, não funciona como alternativa aos diversos meios jurídicos facultados ao comprador, em caso de defeito da coisa vendida, importando antes observar uma sequência lógica, não arbitrária ... não tenham ficado, totalmente, ressarcidos. III - Não se provando que o vendedor assegurou aos compradores a qualidade dos imóveis vendidos, não fazendo parte integrante do conteúdo negocial das duas fracções
Relator: JOSÉ FLORES
obriga a fornecer determinado tecido estampado de acordo com amostra previamente aprovada pela compradora - cf arts. 468º e 471º, do Código Civil. - Nesse contexto, incumbe à compradora demonstrar assertivamente
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
enumerar os vícios juridicamente relevantes, altera o regime de denúncia impondo sobre o comprador o dever de requerer, dentro de dez dias completos sobre a entrega do animal, um exame ... médico pericial com vista a averiguar da existência do facto de onde o comprador deduz o direito que pretende exercer. 3- Não se tendo procedido em conformidade com o referido
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
sobre o comprador que impende o dever de examinar a coisa, daí que o prazo, de seis meses, deva ser contado, não da data da descoberta efectiva, mas daquela ... defeito deveria ter sido descoberto, caso o comprador tivesse agido diligentemente. II – O prazo de caducidade vale ainda que o vendedor tenha agido dolosamente, na medida em que o dolo
Relator: ANTERO VEIGA
C.Com - Tratando-se de compra mercantil com indicação de qualidade o comprador tem o dever de reclamar dos defeitos no prazo de 8 dias a partir do acto da entrega ... revelação, a menos que a tardia detecção seja imputável a falta de diligência do comprador, sendo ónus deste provar a impossibilidade de detecção dos defeitos em momento anterior
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Sendo a existência do defeito da coisa um facto constitutivo dos direitos atribuídos ao comprador, cabe a este a respectiva prova, nos termos do art. 342º, nº1 ... seja, que aqueles afectam o uso ou acarretam a desvalorização da coisa. IV - O comprador dos veículos tem que, em primeiro lugar, exigir a eliminação dos defeitos de que padecem
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
também com intenção de o arrendarem por curtos períodos não afasta a qualificação dos compradores como consumidores para efeitos de aplicação do Regime estabelecido no DL 84/2021
Relator: ELISABETE VALENTE
questão do ónus da prova, já que para o exercício dos direitos do cliente (comprador) só terá de alegar e provar o mau funcionamento da coisa, competindo ao “vendedor/profissional
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
termos do art.º 921.º, do Cód. Civil, o comprador deve denunciar ao vendedor o vício ou a falta de qualidade da coisa até trinta dias depois de conhecido
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
916º, nºs 1 e 2 do Cód. Civil). V. Se a pretensão indemnizatória do comprador se alicerça, igualmente, na violação de duas obrigações contratuais por parte do vendedor