23 resultados nos descritores e sumários · 115 no texto integral
Relator: JORGE ARCANJO
natureza sejam alternativos ou que se possam resolver em alternativa. IV - Pedindo o autor a título principal a substituição da coisa e a título subsidiário a resolução do contrato, julgado ... subsidiário, que só pode ser apreciado no caso de improceder o principal. V - O Autor não pode em recurso, com base no princípio da flexibilização do pedido, pretender a alteração
Relator: JORGE ARCANJO
Deve qualificar-se como contrato de empreitada para consumo aquele em que a Autora (pessoa singular) acordou com a Ré (empresa de captação de água) a execução, num terreno daquela ... produzir “, abrangendo as empreitadas de coisas móveis ou imóveis. 3. Compete ao autor o ónus de alegar e provar o defeito, ou seja, a falta de conformidade (art. 342º, nº1
Relator: CARLOS QUERIDO
Sendo a ré e a autora sociedades comerciais, tendo a primeira adquirido à segunda produtos para revenda, a compra e venda realizada tem natureza subjectiva e objectivamente comercial, face
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
embora estejamos perante um contrato de compra e venda, tendo en conta que os autores adquiriram a fracção autónoma aos réus por escritura pública, aplicam-se as regras da empreitada ... promoveram a construção do prédio de que faz parte a fracção adquirida pelos autores, tendo sido na qualidade de promotores da construção desse prédio e de vendedores das suas fracções
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
abrigo de um contrato celebrado no âmbito dessa sua atividade, vendido aos Autores um bem imóvel destinado a uso não profissional, cujos defeitos os Autores pretendem ver reparados, é aplicável ... relativas); ii) A prova da caducidade, enquanto facto extintivo do direito invocado pelos Autores, cabia à Ré (artigo 342.º, n.º 1, do CC). (Sumário da Relatora
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
outra prova de sentido contrário. 2 – Uma vez que a obra realizada pela autora apresenta defeitos que foram oportunamente denunciados, tendo-se solicitado a sua reparação, sem êxito ... direito de opor à autora a exceção de não cumprimento do contrato, recusando o pagamento do preço devido pelos serviços prestados pela mesma enquanto não forem eliminados estes concretos defeitos
Relator: CARLOS MOREIRA
apurado que, em consequência de incêndio e imediatamente perante o mesmo, a autora ficou abalada e teve medo, não pode, sem mais prova, dar-se como provado que esta, posteriormente ... compensar o lesado, e punir, civilisticamente, o lesante; pelo que provando-se que a autora, confrontada com um incêndio na viatura que conduzia, que a consumiu totalmente, e que comprara
Relator: TERESA PARDAL
erro na execução do edifício, é esta responsável pelo medo e angústia dos autores, que vêm ainda suportando as infiltrações e maus cheiros que tal situação provoca. II – A extensão ... edifício para habitação, justifica que a ré seja condenada a indemnizar cada um dos autores em € 1.500,00 pelos danos não patrimoniais a estes causados
Relator: HELENA MELO
I - Está sujeita aos prazos de caducidade previstos nos artºs 916º e
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
apenas a respetiva quantificação. II. A circunstância de o imóvel ter sido adquirido pelos Autores para sua habitação e também com intenção de o arrendarem por curtos períodos não afasta
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
pretensão da Autora, de ser ressarcida do que despendeu com a reparação, por terceiros, do defeito do veículo que comprou à Ré, assenta no regime da venda de coisas defeituosas
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
rugoso e cedia à fricção com os pés, soltando pó” e que “a autora deixou uma janela em cor verde e frestas nos vãos das portas e janelas que deixavam
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
ação contra o empreiteiro, descritos em requerimento de ampliação do pedido, não carecia aquele (autor) de alegar que os tenha denunciado à contraparte (empreiteiro/réu). II – Tendo aquela ação judicial
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
pode ser alterada em consequência de confissão feita pelo réu e aceita pelo autor; o pedido só pode ser ampliado se a ampliação for desenvolvimento ou consequência do pedido anterior
Relator: MARIA JOÃO MATOS
realizadas as obras em causa (expressamente alegado) corresponder à «habitação própria e permanente dos autores», permite-se a sua consideração na decisão final de mérito, nos termos
Relator: FRANCISCO CAETANO
direito disponível; V – Proposta acção para pagamento do preço de subempreitada, embora omitindo a autora o seu próprio cumprimento defeituoso, não se configura abuso de direito na modalidade de “venire
Relator: SÍLVIA PIRES
pela existência de defeitos na obra que realizou, em resultado da sua aceitação pelos Autores, a qual, nas empreitadas de consumo, relativamente ao direito de indemnização beneficia da presunção
Relator: ALBERTO RUÇO
mesma irrelevante, podendo ser executada por qualquer pessoa. 3 - Comprovando-se que os Autores contrataram o Réu ( pintor de profissão ) para proceder à pintura das paredes exteriores da casa
Relator: JACINTO MECA
aquela directiva. III – Integrando o valor da garagem o preço da fracção adquirida pelos autores e constatado um prejuízo resultante de defeito de construção que não permite o acesso
Relator: GIL ROQUE
Não tendo a autora feito prova de que teve prejuízo com a compra e a venda da viatura que adquiriu à ré a acção não pode deixar de ser julgada