TRG
5676/17.7T8VNF.G1
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de
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Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de
Relator: TAVARES DE PAIVA
I – Deparamos com a nulidade por falta de fundamentação de facto e