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1. TRG2020-12-17

   488/16.8T8FAF.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

   • CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSUMO
   • DEFEITO DA OBRA
   • DIREITOS DO DONO DA OBRA
   • DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO DOS DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRE2004-03-18

   2590/03-3

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I – O contrato de empreitada (art.º 1207º do Cód. Civil) tem

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO
   • PREÇO
   • DETERMINAÇÃO DO PREÇO
   • DEFEITO DA OBRA
   • CADUCIDADE