TCASsó sumário
333/23.8BEALM
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
pelos rendimentos obtidos em território português, considerando-se obtidos aqueles que são pagos por devedor que tenha sede em território nacional
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Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
pelos rendimentos obtidos em território português, considerando-se obtidos aqueles que são pagos por devedor que tenha sede em território nacional