TCANcitado por 2só sumário
00607/08.8BEPNF
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
não se concilia com o princípio da tributação do rendimento real das empresas- artigo 104.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.* * Sumário elaborado pelo Relator