TCONSTsó sumário
96-845
Relator: FERNANDA PALMA
acesso ao ensino superior nem uma alteração das competências administrativas, antes consubstanciando uma alteração excepcional e retroactiva da regulamentação do concurso nacional de acesso ao ensino superior para ... princípio da separação e interdependência de poderes, configurando-se antes como integrantes de uma lei-medida. O Presidente da República sustentou, por último, que pode ainda ter sido violado