TCONSTsó sumário
89-0158
Relator: MARIO DE BRITO
I - Alem de aprovados em Conselho de Ministros, os decretos-leis tem
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Relator: MARIO DE BRITO
I - Alem de aprovados em Conselho de Ministros, os decretos-leis tem
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - O veto presidencial pode assumir a natureza de veto constitucional ou
Relator: MARIO TORRES
materia da competencia legislativa concorrente da Assembleia da Republica e do Governo fora do prazo que o Parlamento havia assinado ao Executivo não gera inconstitucionalidade, mas apenas eventual responsabilidade politica ... Cooperativas de Credito Agricola", apesar de ter sido publicado para alem do prazo estipulado pelo n 4 do artigo 3 da Lei n 46/77, de 8 de Junho
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Decreto-Lei n. 433/82, e sabido que o Governo não cessou funções no prazo - inferior a dois meses - que mediou entre a aprovação e a promulgação do diploma, tudo ocorrendo
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Os chamados " regulamentos / delegados " reconduzem-se a uma tecnica de deslegalização
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- Os institutos universitários criados por força ou com base no Decreto
Relator: GARCIA MARQUES
1- Tendo presentes as inter-relações que podem estabelecer-se entre o