TCONSTsó sumário
87-0176
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O principio da exclusividade constitucional da fixação das competencias dos orgãos
2 resultados
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O principio da exclusividade constitucional da fixação das competencias dos orgãos
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- Os institutos universitários criados por força ou com base no Decreto