94-0373

Relator: MONTEIRO DINIZ

I - O Decreto-Lei n.º 251/92 de 12 de Novembro, define

• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
• PROPRIEDADE PRIVADA
• PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO
• DECRETO REGIONAL
• SECTOR PÚBLICO