TCONSTsó sumário
94-0373
Relator: MONTEIRO DINIZ
maioria de razão, quanto a eles as razões já aduzidas no sentido da inconstitucionalidade daqueles preceitos. VI - Quando um diploma se limite a reproduzir (literalmente ou sem alterações relevantes capazes ... geral da República, tal diploma é inconstitucional. E é-o porque ele não representa o exercício do poder normativo regional, que pressupõe sempre a existência de um interesse específico