Parecer n.º 123/1976

Relator: LOPES ROCHA

sobre a organização, o funcionamento e a disciplina das Forças Armadas; a definição dos crimes, penas e medidas de segurança e processo criminal militares; a organização, competencia e estatuto

• CONSELHO DA REVOLUÇÃO
• ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
• GOVERNO
• COMPETENCIA LEGISLATIVA
• DECRETO LEI
• RATIFICAÇÃO