Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    85-0194

    Relator: MONTEIRO DINIS

    fiscalização abstracta e sucessiva de constitucionalidade tem por objecto normas juridicas perfeitas, isto e, normas inseridas em diplomas em relação aos quais o processo legislativo, ao tempo ... sendo, carece de objecto constitucionalmente admissivel o pedido de fiscalização da constitucionalidade de convenções internacionais relativamente as quais ainda não se haja completado o processo complementar de formalidades a praticar

  2. TCONSTsó sumário

    94-0111

    Relator: SOUSA BRITO

    decisão do Tribunal Constitucional, proferida em sede de fiscalização preventiva, julgando certas normas juridicas, mas somente sobre decretadas, mas não promulgadas, normas de decretos que não são ainda diplomas legislativos ... processo da sua formação, não tem força obrigatoria geral. II - Tal decisão tem apenas um efeito vinculativo dos orgãos intervenientes na criação das normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, ficando