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Relator: RIBEIRO MENDES
titular maximo do orgão de soberania detentor do segredo, isto e, na pratica o Presidente da Republica ou o Primeiro- -Ministro, e pelo tempo estritamente necessario a salvaguarda da segurança ... devem ser considerados "crimes contra a segurança do Estado", não podendo, por isso, o Presidente da Republica ou o Primeiro-Ministro determinar a reserva das informações e dos elementos probatorios
Relator: SOUSA BRITO
orgãos intervenientes na criação das normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, ficando o Presidente da Republica obrigado a não promulgar, sem expurgação da inconstitucionalidade ou comfirmação qualificada do diploma
Relator: MONTEIRO DINIS
sujeitos a aprovação da Assembleia da Republica ou do Governo e a ratificação do Presidente da Republica como os acordos sujeitos tão somente a aprovação do Governo. VI - Na ausencia