93-0424

Relator: RIBEIRO MENDES

pratica desses crimes, o que ja poderia traduzir uma consideração desproporcionada e ilicita da chamada "razão de Estado" e, nessa medida, se revelaria contrario a Constituição. VIII - Padece de inconstitucionalidade

• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• DEFESA NACIONAL
• DECRETO
• ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
• PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
• PRESIDENTE DA REPUBLICA