TCONSTsó sumário
93-0424
Relator: RIBEIRO MENDES
segredo de Estado, possa ser afectado pelo modo como venha a ser interpretada e aplicada esta ultima lei. Neste caso, porem, a verdade e que a propria Constituição consagrou expressamente
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Relator: RIBEIRO MENDES
segredo de Estado, possa ser afectado pelo modo como venha a ser interpretada e aplicada esta ultima lei. Neste caso, porem, a verdade e que a propria Constituição consagrou expressamente