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1. TRG2026-07-13

   2245/26.4T8VNF-C.G1

   Relator: LÍGIA PAULA FERREIRA SOUSA SANTOS VENADE

   222º-G) a audição do devedor sobre a sua situação de insolvência nos casos de emissão de parecer ao abrigo do art.º 222º-G, n.º 3, CIRE, mediante ... passivo restante, distribuída e autuada a certidão que inclui o parecer, a insolvência é decretada (n.º 7 do mesmo artigo

   • PARECER AO ABRIGO DO ART. 222º-G
   • N.º 3
   • CIRE
   • SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • AUDIÇÃO DO DEVEDOR
   • POSIÇÃO DO DEVEDOR
2. TRG2026-03-05

   1410/25.6T8GMR-J.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

   615º. VII - A sentença que decretou a insolvência não constitui caso julgado quanto ao crédito invocado pelo requerente da insolvência na petição inicial de declaração de insolvência

   • DESPACHO SANEADOR
   • OMISSÃO DA FIXAÇÃO DO OBJECTO DO LITÍGIO E TEMAS DA PROVA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA SOBRE OS REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS
   • DECRETAMENTO DA INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITO INVOCADO PELO REQUERENTE DA INSOLVÊNCIA
   • CASO JULGADO