992/22.9BESNT

Relator: MARIA HELENA FILIPE

versão inicial o nº 3 do artº 58º CPTA previa que a contagem dos prazos para a impugnação de actos administrativos se regia pelo “regime aplicável aos prazos para ... Outubro, o nº 2 do artº 58º do CPTA passou a preceituar que os prazos para a propositura de acções são pautados em ordem ao estabelecido no artº 279º

• DECRETAMENTO DA ILEGITIMIDADE SINGULAR
• INEXISTÊNCIA DE DESPACHO DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DA PI
• RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA
• CONTAGEM DO PRAZO
• MARCO PROCESSUAL DO RESPECTIVO DECURSO/ NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO OU DO SEU TRÂNSITO EM JUGADO
• INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DE NOVA PI