992/22.9BESNT

Relator: MARIA HELENA FILIPE

jurídica, dado que estamos face à excepção dilatória da intempestividade da prática do acto processual que conduz à absolvição da Recorrida da instância – cfr nº 2 do supracitado normativo

• DECRETAMENTO DA ILEGITIMIDADE SINGULAR
• INEXISTÊNCIA DE DESPACHO DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DA PI
• RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA
• CONTAGEM DO PRAZO
• MARCO PROCESSUAL DO RESPECTIVO DECURSO/ NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO OU DO SEU TRÂNSITO EM JUGADO
• INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DE NOVA PI