992/22.9BESNT

Relator: MARIA HELENA FILIPE

artº 58º CPTA previa que a contagem dos prazos para a impugnação de actos administrativos se regia pelo “regime aplicável aos prazos para a propositura de acções que se encontram ... efectivar-se uma contagem mais reduzida dos prazos processuais em termos de prolongamento do período disponível para o exercício dos respectivos actos. III. Não se sobrepõe in casu ao estipulado

• DECRETAMENTO DA ILEGITIMIDADE SINGULAR
• INEXISTÊNCIA DE DESPACHO DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DA PI
• RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA
• CONTAGEM DO PRAZO
• MARCO PROCESSUAL DO RESPECTIVO DECURSO/ NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO OU DO SEU TRÂNSITO EM JUGADO
• INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DE NOVA PI