992/22.9BESNT

Relator: MARIA HELENA FILIPE

Outubro, o nº 2 do artº 58º do CPTA passou a preceituar que os prazos para a propositura de acções são pautados em ordem ao estabelecido no artº 279º ... efectivar-se uma contagem mais reduzida dos prazos processuais em termos de prolongamento do período disponível para o exercício dos respectivos actos. III. Não se sobrepõe in casu ao estipulado

• DECRETAMENTO DA ILEGITIMIDADE SINGULAR
• INEXISTÊNCIA DE DESPACHO DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DA PI
• RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA
• CONTAGEM DO PRAZO
• MARCO PROCESSUAL DO RESPECTIVO DECURSO/ NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO OU DO SEU TRÂNSITO EM JUGADO
• INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DE NOVA PI