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1. TRE2023-11-07

   1413/21.0T8LLE.E1

   Relator: ANA PESSOA

   1. Nos termos do artigo 26.º, n.º 4, alínea b

   • CONTRATO DE SEGURO
   • SEGURO DO RAMO DE VIDA
   • DECLARAÇÕES INEXACTAS
   • OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO
   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
   • NEXO DE CAUSALIDADE
2. TRG2023-10-04

   1231/21.7T8GMR.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - São declarações inexactas as declarações não conformes com a realidade, que

   • CONTRATO DE SEGURO
   • DECLARAÇÕES INEXACTAS
   • NEXO DE CAUSALIDADE
3. TRE2017-11-23

   409/14.2TBPTM.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração

   • SEGURO DE VIDA
   • DECLARAÇÕES INEXACTAS