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1. TRE2026-01-29

   963/24.0T8SLV-A.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário1: 1. A declaração negocial recipienda ou recetícia considera-se eficaz não

   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA
   • CULPA
2. TRC2022-01-28

   1627/20.0T8CVL.C1

   Relator: JOAQUIM JOSÉ FELIZARDO PAIVA

   I) É receptícia a declaração de resolução do contrato de trabalho com

   • RESOLUÇÃO
   • JUSTA CAUSA
   • DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA
   • FALTA DE PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • PRESUNÇÃO INILIDÍVEL
3. TRE2020-11-05

   26229/19.0YIPRT.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - O incumprimento das obrigações fiscais que impendam sobre uma das partes

   • INFRACÇÃO FISCAL
   • RELAÇÃO JURÍDICA
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
   • DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA
   • CITAÇÃO
   • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
4. TRE2020-09-10

   32/14.1TBTVR-A.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I - As declarações de parte não podem ser consideradas sem o auxílio

   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • VALOR PROBATÓRIO
   • DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA
   • EFICÁCIA
   • ÓNUS DA PROVA
   • AVALISTA
5. TRE2016-11-22

   1523/15.2T8FAR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   O comportamento da autora, consistente em solicitar a uma vizinha que entregasse

   • CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA
   • REVOGAÇÃO
6. TRG2016-11-17

   351/14.7T8GMR.G1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Quando, num contrato, as partes estabeleceram endereços para onde deveriam remeter as

   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA
   • CULPA