30 resultados nos descritores e sumários
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
como verificada a invalidade do contrato de seguro, em caso de falsas ou incompletas declarações/informações prestadas pelo segurado ao contratar o seguro de vida. VII - Para o efeito ... segurado soubesse que sofria de alguma doença/esteve hospitalizado, o que seria susceptível de influenciar a seguradora quanto à aceitação do seguro, à data da outorga do contrato de seguro
Relator: TELES PEREIRA
contrato de seguro cuja concreta incidência (o particular risco assumido pela seguradora) se traduz na garantia de satisfação ao Banco (tomador do seguro e beneficiário) do valor subsistente ... mutuário do crédito à habitação concedido pelo Banco tomador corresponde a um interessado segurado, participante no contrato que subscreve e para cujo processo de formação concorre. IV – A questão
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
facto. 2. A declaração do segurado na proposta de seguro só será inexacta ou reticente se puder influir sobre a existência ou condições do contrato. 3. Traduzindo-se a declaração ... seguradora. 5. Terá de haver nexo de causalidade entre as alegadas declarações inexactas ou factos omitidos na proposta de seguro e a verificação do risco/dano coberto pelo contrato de seguro
Relator: ANTÓNIO SANTOS
anulabilidade do contrato do seguro por inexactidão ou por falsas declarações do proponente do contrato basta-se com a mera susceptibilidade de aquelas mesmas poderem influir sobre a existência ... apelada seguradora “libertar-se” das “responsabilidades” contratuais que assumiu no âmbito de contrato de seguro de grupo, e tendo presente o disposto no artº 429º do Código Comercial
Relator: JORGE ARCANJO
estado de saúde da pessoa a segurar, informação normalmente obtida através do questionário fornecido pela seguradora. III - Para a invalidade do contrato de seguro não basta apenas a demonstração ... condições do contrato, ou seja, da verificação do nexo de causalidade entre a inexactidão e a outorga do contrato, cujo ónus recai sobre a Seguradora. IV - Querendo a Seguradora prevalecer
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Código Comercial nada resulta no sentido de que, no âmbito do contrato de seguro, a declaração inexacta tem que se relacionar com o risco que se vem a concretizar
Relator: ROSA TCHING
declarações inexactas ou reticentes passíveis de influir na existência ou nas condições do contrato de seguro, nos termos do disposto no artigo 429º do Código Comercial, é a mera anulabilidade ... Enquanto o contrato de seguro anulável não se mostrar cumprido, a anulabilidade pode ser oposta a todo o tempo por via de excepção, nos termos gerais do direito processual
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
adesão origina uma relação tripartida entre a seguradora, a tomadora de seguro e o aderente. . Sendo o seguro de grupo um contrato de seguro deve ser-lhe aplicável, em primeira ... factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por quem fez o seguro e que teriam podido influir sobre a existência ou as condições do contrato. Por se tratar
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
contrato de seguro, para que haja lugar à consideração da invalidade do contrato. 4. O contrato de seguro deve considerar-se cumprido com a formalização e aceitação do mesmo ... parte da seguradora e o pagamento do prémio por parte do segurado, pois é nesse momento que a seguradora assume o risco contra o pagamento do prémio e este
Relator: FRANCISCO MATOS
Constituem motivo de anulabilidade do contrato de seguro as omissões e declarações inexactas que objectivamente analisadas por um declaratário normal colocado na posição da seguradora, sejam essenciais para a apreciação ... segurado que, sofrendo de hidrocefalia, nas respostas ao questionário, prévio a celebração do contrato de seguro de vida, sobre o estado de saúde, responde “não” à pergunta “teve
Relator: JUDITE PIRES
susceptíveis de influir nas condições de aceitação do contrato e dos respectivos termos. 2. No processo de formação do contrato de seguro, recai sobre o tomador o dever de informar ... saúde do tomador do seguro, a qual é prestada normalmente através das respostas dadas ao questionário elaborado e fornecido pela seguradora. 4 A invalidade do contrato de seguro não
Relator: JORGE TEIXEIRA
necessário que o segurado ou o tomador tenha conhecimento dos factos ou circunstâncias inexactamente declaradas ou omitidas. VII- Sofrendo o falecido segurado, aquando da celebração do contrato, de doença cardíaca ... sendo apenas necessário que o segurado soubesse, quando prestou as declarações, que sofria de doença susceptível de influenciar a decisão da seguradora em contratar
Relator: ROSA TCHING
será inexacta ou reticente se puder influir sobre a existência ou condições do contrato se seguro. 2º- Traduzindo-se a declaração inexacta ou reticente num facto impeditivo ou extintivo ... validade do contrato, incumbe à seguradora, nos termos do nº. 2 do art. 342º do C. Civil, fazer a prova da sua influência sobre a existência ou condições do contrato
Relator: ALEXANDRE REIS
contrato de seguro é um contrato bilateral, oneroso, aleatório, de adesão – já que, em regra, uma das partes se limita a aderir aos termos que lhe são propostos, não ajustando ... contrato (art. 227º do CC). III - Como imposição desse princípio, exigido a ambos os contraentes no momento da formação do contrato, também sobre a Seguradora recai o dever de diligenciar
Relator: CATARINA GONÇALVES
Aquando da celebração de um contrato de seguro, o tomador do seguro tem o dever – sob pena de ver anulado o contrato – de responder com verdade às questões que expressamente ... para que a seguradora possa formar a sua decisão de contratar. II – Estando em causa um contrato de seguro em que o risco se relaciona com o estado de saúde
Relator: ANTERO VEIGA
contrato de seguro outorgado por pessoa sem qualquer relação com a coisa segurada, que intervém por mero favor visando evitar o agravamento do prémio de seguro ao verdadeiro interessado ... proposta de seguro, declarando ser proprietário de determinado veículo e seu condutor habitual, respeitam não apenas ao risco mas também à definição do outorgante no contrato
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
anulação do seguro: tem de se tratar de declarações inexactas ou reticentes quanto a factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por quem fez o seguro no momento da subscrição ... contrato. IV - Por outro lado, terá de haver nexo de causalidade entre as alegadas declarações inexactas ou factos omitidos e a verificação do risco coberto pelo contrato de seguro, para
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
sanção de considerar o contrato de "seguro nulo" estabelecida no artigo 429.º do Código Comercial não viola o princípio constitucional da confiança. II - Do artigo 429.º do Código ... Comercial nada resulta no sentido de que, no âmbito do contrato de seguro, a declaração inexacta tem que se relacionar com o risco que se vem a concretizar
Relator: FERREIRA DE BARROS
tomador. 3. Sobre a seguradora recai o ónus de alegar e provar que o facto ou circunstância conhecidas pelo segurado ou por quem fez o seguro, é susceptível de aumentar ... aplicável. 4. A declaração inexacta ou reticente tem como efeito a anulabilidade do contrato de seguro
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
seguro, o tomador ou o segurado estão obrigados a declarar, com exatidão, todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador ... tomador do seguro ou segurado dolosamente incumprirem este dever declarativo, induzindo com essa sua atitude o segurador em erro que para si seja essencial, o contrato é anulável