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Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
aferir a invalidade do contrato de seguro e do já mencionado dever específico, por parte do segurador de, aquando da celebração do contrato, elucidar devidamente a contraparte do regime ... forma de contratar por parte da seguradora, a omissão do tomador do seguro referida no ponto IX. XI - O que determina que o segurador não está obrigado a cobrir
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
segurador possa avaliá-los de modo esclarecido, livre e equitativo, sem vícios de vontade. 4. - Um segurado razoável, zeloso e medianamente diligente, informaria a seguradora desse risco ou não submeteria ... seguro não contemplava tal realidade, procurando, quanto muito que o viesse a contemplar. 5. - O segurado que omite tal informação da seguradora aquando da celebração do contrato de seguro
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
contrato de seguro é regulado pelas estipulações da respectiva apólice (condições particulares, especiais e gerais), que não sejam proibidas por lei, subsidiariamente pelas disposições do Regime Geral do Contrato ... comercial e da lei civil. II - Tendo este contrato como função a transferência do risco de um determinado sinistro para a seguradora mediante uma contrapartida é de vital importância
Relator: FONTE RAMOS
seguro, por parte do segurado, determinam, nos termos do art.º 429º do Código Comercial, a sua anulabilidade, desde que a inexactidão influa na existência e condições do contrato ... sorte que o segurador ou não contrataria, ou teria contratado em diversas condições. 2. O questionário traduz-se numa facilitação concedida pelo segurador ao segurado através do qual lhe indica
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
seguro (e o segurado) actuar com absoluta lealdade, uma vez que a empresa de seguros não controla a veracidade destas no momento da subscrição. IV - Ao celebrar um contrato ... seguro por parte do tomador). V - Sobre o segurado recai o ónus de não encobrir qualquer facto que possa contribuir para a apreciação do risco por parte da seguradora
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16/4 (LCS). 2.- A anulabilidade do contrato de seguro prevista no art. 25º, nº 1, da LCS basta-se com o incumprimento doloso daquele ... imprescindível que a omissão ou declaração inexacta seja susceptível de influenciar o segurador na decisão de contratar
Relator: FONTE RAMOS
seguros de grupo, de tipo contributivo, a prestação prometida pela seguradora destina-se à tomadora do seguro (financiadora) e a esta impõe-se o ónus da prova de ter informado ... vinculou. 4. Transferindo-se para a seguradora a responsabilidade pelo saldo em dívida ao mutuante, beneficiário do seguro, no âmbito do contrato de crédito pessoal, por invalidez permanente do embargante/mutu