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79/19.1YREVR
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Tendo-se feito constar do MDE ora em execução que “o
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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A cláusula constante de transacção judicial de que "as custas em dívida
Relator: MANUEL CAPELO
I – Não sendo obrigado cambiário, já que não intervém na relação cartular
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I) Para o preenchimento do crime de abuso de confiança fiscal, o
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. Além da resolução fundada na lei, admite o art. 432.º
Relator: CARVALHO MARTINS
O advérbio «pontuaImente do n.º 1 do art. 406.º, CC