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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
carta resolutiva deverá conter, ainda que sinteticamente, a motivação fáctica específica que origina a resolução do acto em benefício da massa insolvente, pois, tendo o terceiro o direito de impugnar ... concretos factos ou fundamentos que contra ele são invocados. 2.- Sem prejuízo de na resolução incondicional, prevista no art. 121º do CIRE, se mostrar dispensado o requisito
Relator: TELES PEREIRA
esta o vencimento imediato dessa obrigação. VI – O incumprimento definitivo, não ocorrendo uma relevante resolução do contrato, gera a obrigação de indemnizar por todos os prejuízos decorrentes desse incumprimento, refiram ... qualifica como “interesse contratual positivo”, expresso este nos chamados “lucros cessantes”. VII – Mesmo ocorrendo resolução, a lei não exclui a consideração indemnizatória cumulativa de danos expressos num interesse contratual negativo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
convenção das partes através da consagração de uma cláusula resolutiva). III- Outrossim, a resolução deve ser encarada como uma anomalia, uma patologia do contrato, já que o que se pretende ... civil. V- Inexistindo os referidos pressupostos – no caso, o incumprimento – não há direito de resolução, sendo a declaração pretensamente resolutiva ilícita e, em regra, ineficaz. VI- Neste contexto, a sentença
Relator: BARATEIRO MARTINS
Além da resolução fundada na lei, admite o art. 432.º, n.º 1, do C. Civil a resolução fundada em convenção; isto é, admite que as partes, por convenção ... nada afecta a perfeição ou eficácia da declaração. 5. Efectuada a comunicação admonitória da resolução assiste ao locador o direito a exigir a restituição do objecto dado em locação, podendo
Relator: FERREIRA RAMOS
1- Macau não faz parte do território nacional, tal como este se
Relator: AUGUSTO CARVALHO
teoria objectivista, na modalidade da impressão do destinatário, sendo esta o factor principal de resolução do problema (será esse o sentido normal da declaração), apenas sobrelevado pela vontade real
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Na ausência de regra tarifada sobre prova por declaração de co
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Em processo do trabalho não tem de existir decisão fundamentada a
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A presunção decorrente das disposições conjugadas dos arts. 1.º, n
Relator: JORGE DIAS
Sendo da competência do TEP proferir a declaração de contumácia de condenado
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
I- As declarações reticentes consistem em silenciar o que se sabia e
Relator: JORGE ARCANJO
I – O problema da interpretação negocial deve partir do pressuposto (sociológico) que
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1. Ultrapassado o prazo previsto no artigo 17.º-D, n.º
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1. - Em processo comum sob a forma sumária, a audiência preliminar só
Relator: AZEVEDO MENDES
A declaração do empregador a fazer cessar o contrato de trabalho durante
Relator: CARVALHO MARTINS
O advérbio «pontuaImente do n.º 1 do art. 406.º, CC
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A vinculação de Portugal à Convenção relativa à Competência, à Lei
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- Não existem obstáculos constitucionais ou legais à assinatura, por Portugal, do