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1. TRC2022-11-09

   6/22.9T8SRT.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

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2. TRC2022-10-11

   68/21.6T8LMG.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   I - A norma do art.º 62.º da Lei n.º

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