18 resultados nos descritores e sumários · 73 no texto integral
Relator: FRANCISCO XAVIER
segs. do Código de Processo Civil, constituindo, antes, uma nulidade da decisão por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo ... acontecer, que uma mudança profunda das circunstâncias em que as partes se vincularam torne excessivamente oneroso ou difícil para uma delas o cumprimento daquilo a que se encontra obrigada
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Assembleias Gerais não tem legitimidade para invocar a anulabilidade destas. 3. O excesso de pronúncia pressupõe que o julgador vai além do conhecimento que lhe foi pedido pelas partes ... outras palavras, haverá excesso de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. 4. Decisão
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
judicial surpresa, tal vício afeta a própria decisão judicial, consubstanciando uma situação de excesso de pronúncia, prevista na al. d) do n.º 1 do art. 615.º do Código ... tribunal pronuncia-se sobre algo que não podia pronunciar-se sem antes ter dado cumprimento ao princípio do contraditório. II – Estamos perante uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Padece de nulidade por excesso de pronúncia (615º, 1, d), CPC) a decisão que, após a frustração da tentativa de conciliação, apreciou da incapacidade para o trabalho quando havia outra
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Não ocorre nulidade do saneador-sentença por excesso de pronúncia (cfr. art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC), por violação do princípio da proibição
Relator: JOSÉ CRAVO
nula, por violação do princípio do pedido e por excesso de pronúncia [art. 615º/1, d) e e) do CPC], a sentença que, não se comprovando a causa de pedir invocada
Relator: FRANCISCO XAVIER
segs. do Código de Processo Civil, constituindo, antes, uma nulidade da decisão por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
ocorre prolação de uma decisão surpresa e essa decisão é nula por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), 2.ª parte
Relator: PAULA RIBAS
Civil – aprecia questão que foi efetivamente suscitada, ainda que possa ser nula por excesso de pronúncia se a questão foi apreciada sem cumprimento do contraditório e sem que tivessem sido
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
delonga processual causar lesão greve e de difícil reparação ao direito do requerente, a pronúncia da contraparte, em sede de oposição, sobre a alegação/verificação do perciulum in mora ... não provisório) da tutela requerida, o que determina a nulidade da decisão por excesso de pronúncia, passível de ser arguida apenas em sede de recurso
Relator: MARIA CONCEIÇÃO BUCHO
origina a anulação da sentença, mas a uma nulidade da própria sentença, por excesso de pronúncia, nos termos dos arts. 615º, nº 1, al. d) e 666º ... diploma. II - Essa nulidade processual é consumida por uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia (art. 615º, nº 1, al. d)), dado que sem a prévia audição das partes
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
pronunciarem. II – A liquidação e exigência aos executados dos juros compulsórios não constitui excesso de pronúncia, pois sendo a mesma automática e sem necessidade de intervenção das partes
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
razões ou argumentos produzidos na defesa das teses em presença. 3 – Quanto ao excesso de pronúncia, o mesma só se verifica, relativamente a questões não conexionadas com a causa
Relator: FRANCISCO XAVIER
recorrer da sentença, sob pena de esta transitar em julgado. III.O julgador ao pronunciar sobre a nulidade do contrato de arrendamento e discutir a questão do abuso de direito, decidindo ... nestas circunstâncias, lhe é vedado conhecer, o que configura nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 668º do Código
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
princípio do contraditório, o que importa a nulidade do saneador-sentença, por excesso de pronúncia (uma vez que conheceu do mérito numa fase processual que o não admitia
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
judicial surpresa, tal vício afeta a própria decisão judicial, consubstanciando uma situação de excesso de pronúncia, prevista na al. d) do n.º 1 do art. 615.º do Código
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
verdadeira decisão surpresa; iii) Improcede, assim, a invocada nulidade da sentença recorrida por excesso de pronúncia nos termos do artigo 615º, nº 1, al. b) do CPTA, mas ocorre
Relator: FILIPE CAROÇO
excesso de resposta do tribunal em matéria de facto quando o autor alega que vendeu um trator ao réu e se dá como provado que (no âmbito do mesmo contrato ... base em requerimento sobre o qual foi concedida à A. a possibilidade de se pronunciar e disse “nada ter a opor e prescinde de prazo”. 3. Conhecer de facto novo