16 resultados nos descritores e sumários · 90 no texto integral
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
Não está prevista legalmente a dispensa da audiência prévia quando o juiz pretenda decidir do mérito da causa ou de alguma exceção perentória; II - A dispensa dessa diligência ao abrigo ... decisão proferida sem prévio contraditório em situações em que não podia ser dispensado é nula, podendo tal nulidade ser arguida em sede de recurso
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
juiz pode dispensar a realização da audiência prévia quando pretenda conhecer imediatamente do mérito da causa e a diligência se destine apenas à discussão de facto e de direito ... respeito pelo princípio do contraditório, devendo as partes ser previamente ouvidas quanto à dispensa da audiência prévia e à eventual desnecessidade de produção de prova
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – Nas acções de valor não superior a metade da alçada da
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Ao instaurar ação declarativa pedindo que se declare a nulidade ou
Relator: MARIA CONCEIÇÃO BUCHO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - A violação do princípio do
Relator: JOSÉ CORREIA
porque a massividade intui maior possibilidade de entendimento dos destinatários, quer porque a vinculação dispensa a enunciação da motivação do agente que decorrerá imediatamente da mera descrição dos factos - pressupostos ... pretensão deduzida, quer a defesa. XV) -Acrescente-se que a audição das partes será dispensada nos termos do artigo 3º nº. 3 em casos de manifesta desnecessidade e naqueles
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
liminar” a decisão em que considerou inexistir título executivo que tem a virtualidade de dispensar a audiência prévia das partes: é que ultrapassada a fase liminar terá de ser acautelado
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
carateriza pela autonomia, literalidade e abstração, valendo por si só, a exequente estava dispensada de expor no requerimento executivo os factos que fundamentam o pedido, não obstante, esta veio expressamente
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
audiência prévia não pode ser dispensada quando o Juiz tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa. 2 – A não convocação da mesma, influindo no exame
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
oralmente a causa de facto e de direito antes da prolação da decisão, a dispensa da realização da audiência prévia consubstancia, nesse caso, nulidade processual inominada suscetível de influenciar
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
audiência prévia é obrigatória, não podendo ser dispensada, quando a acção não haja de prosseguir e o tribunal tencione conhecer imediatamente do pedido, havendo a necessidade de se facultar
Relator: MANUEL BARGADO
exceção de ilegitimidade substantiva invocada pelo réu, se em despacho anterior, no qual se dispensou a audiência prévia se diz que “oportunamente será proferido despacho saneador (art. 593º
Relator: MÁRIO SERRANO
pelo princípio do contraditório, evitando assim decisões-surpresa. 2. Só é lícito ao juiz dispensar a audiência prévia, nestes casos, ao abrigo do disposto nos artigos 6º e 547º
Relator: JOSÉ CORREIA
CPPT). VI) - Acrescente-se que a audição das partes será dispensada nos termos do artigo 3º nº. 3 em casos de manifesta desnecessidade e naqueles em que, objectivamente, as partes
Relator: JOSÉ CORREIA
CPPT). VIII) - Acrescente-se que a audição das partes será dispensada nos termos do artigo 3º nº. 3 em casos de manifesta desnecessidade e naqueles em que, objectivamente, as partes
Relator: José Correia
pretensão deduzida, quer a defesa. V)- Acrescente-se que a audição das partes será dispensada nos termos do artigo 3º nº. 3 em casos de manifesta desnecessidade e naqueles