5542/19.1T8VNF.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

frustrando). IV. Tendo sido apresentado pelo insolvente, após lhe ter sido concedida a exoneração do passivo restante, junto da Segurança Social, um pedido de concessão de apoio judiciário, na modalidade

• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• APOIO JUDICIÁRIO
• OPORTUNIDADE DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO
• COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO E DECISÃO DO PEDIDO
• DECISÃO NULA POR EXCESSO DE PRONÚNCIA