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1. TRE2026-02-19

   775/25.4T9STR.E1

   Relator: CARLA FRANCISCO

   A cassação do título de condução é ordenada em processo administrativo autónomo

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • DECISÃO JUDICIAL
   • IRRECORRIBILIDADE PARA O TRIBUNAL DA RELAÇÃO
2. TRG2024-04-24

   1195/13.9TBEPS.1.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I- O incidente de liquidação deduzido ao abrigo do disposto nos referidos

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • LIQUIDAÇÃO
   • CASO JULGADO
   • DECISÃO JUDICIAL
   • INTERPRETAÇÃO
3. TRC2021-05-04

   142/19.9T8FND-B.C2

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I) São requisitos da novação: a intenção de novar, expressamente declarada; a

   • CAPACIDADE
   • CRÉDITOS SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA
   • CRÉDITOS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
   • DECISÃO JUDICIAL
   • DEVEDORES SOLIDÁRIOS
   • INTENÇÃO DE NOVAR
4. TRG2017-10-04

   1207/15.1T8BGC.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – Uma decisão ininteligível é uma decisão incompreensível, inacessível ao intelecto e

   • DECISÃO JUDICIAL
   • ININTELIGIBILIDADE
   • AMBIGUIDADE
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • MORTE
   • TRACTOR AGRÍCOLA