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1. TRE2026-05-21

   3838/25.2T8STB-A.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – O artigo 49.º da Lei n.º 107/2009, de 14

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
2. TRE2025-12-16

   879/22.5T8ORM-B.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. Na fase executiva do processo de divisão de coisa comum

   • DIVISÃO DE COISA COMUM
   • DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
   • PERÍCIA
   • RECLAMAÇÃO
   • REJEIÇÃO DO RECURSO
3. TRE2025-05-23

   185/25.3T8OLH-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Em sede de direito contra-ordenacional, as decisões que admitem recurso

   • RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
   • CONTRA-ORDENAÇÕES
   • DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
4. TRE2012-12-07

   1846/09.0TBFAR

   Relator: PAULO AMARAL

   I- Com o novo regime dos recursos, introduzido pelo Decreto-Lei n

   • DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
   • ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM
5. TRE2004-11-03

   2473/04-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. No processo contra-ordenacional só pode recorrer-se, para a Relação

   • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • DECISÃO FINAL
   • DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
   • RECURSO