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Relator: MARTINS SIMÃO
I - Os vícios do artigo 410.º, n.º2, do CPP são
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Relator: MARTINS SIMÃO
I - Os vícios do artigo 410.º, n.º2, do CPP são
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. O bem jurídico protegido no crime de violência doméstica é complexo
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
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Relator: ARMANDO AZEVEDO
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
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Relator: ALBERTO RUÇO
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Relator: ANA BARATA DE BRITO
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Relator: CACILDA SENA
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Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
1. A nossa jurisprudência e doutrina são unânimes em reconhecer que a
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Ainda que a decisão instrutória padeça de alguma deficiência, não deve
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 - Antes de proferir despacho de pronúncia ou de não pronúncia o