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1. TRE2022-05-24

   251/20.1PCSTB.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I. Em consonância com o disposto nos artigos 374.º, n.º

   • SENTENÇA PENAL
   • FACTOS RELEVANTES
   • FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
   • DECISÃO FINAL
2. TRE2018-09-12

   1738/17.9T8TMR.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – Em processo de contraordenação laboral o juiz só poderá decidir por

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • DECISÃO FINAL
   • DESPACHO
   • OPOSIÇÃO
   • NULIDADE