2 resultados

1. TRE2024-02-08

   375/18.5T8OLH.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   Tendo o devedor insolvente formulado pedido de exoneração do passivo restante no

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO
   • DECISÃO FINAL
2. PGR-CC1990-06-28

   Parecer n.º 28/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1

   • MAQUINA DE JOGO
   • DECISÃO FINAL
   • COAUTORIA
   • ACTO PREPARATORIO VINCULANTE
   • GOVERNADOR CIVIL
   • COMPETENCIA DECISORIA