16 resultados nos descritores e sumários
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
decisão final, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 644.º do Código de Processo Civil, é aquela que põe termo à causa ou a procedimento ... despacho que indefere os requerimentos interpostos a solicitar que o tribunal a quo profira decisão final do processo, fundamentando tal indeferimento na circunstância de tal decisão final já ter sido
Relator: MANUEL NABAIS
indicados no artº 73º do DL nº 433/82, de 27OUT. II. É final, e não interlocutória, a decisão que, no despacho de recebimento do recurso de impugnação da decisão
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
proferida a sentença final, entendendo-se como tal a notificação às partes da decisão final do árbitro escrita e assinada e que resolva todas (ou a última) das questões ... daí, extingue-se o poder jurisdicional dos árbitros com excepções limitadas. 6. Proferida a decisão final, as partes podem requerer a rectificação, esclarecimento ou aclaração e, nessa sequência, o tribunal
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
não faz depender o sentido da decisão final do procedimento de exoneração do passivo restante, a proferir findo o período de cessão, da posição assumida pelos credores da insolvência, pelo ... fiduciário, conforme sucede com a decisão de recusa da exoneração antes de terminado tal período; II – Estando em causa a prolação da decisão final do procedimento, após o termo
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
recurso da decisão final não configura o meio processual adequado à arguição de nulidades processuais, designadamente da nulidade decorrente da falta de citação do réu, a qual deve ser deduzida ... citação foi suscitada pela ré unicamente nas alegações do recurso de apelação da decisão final e após o suprimento do vício, a sanação da nulidade impede o conhecimento oficioso
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo. 2 – Para o efeito referido em 1, um único grau de jurisdição avalia ... Para o efeito referido em 2, é competente o tribunal que tiver proferido a decisão final do processo. 4 – Na avaliação da possibilidade de dispensa de pagamento do remanescente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
decisão proferida depois da decisão final está integrada na esfera de previsão da alínea g) do n.º 2 do artigo 644.º do Código de Processo Civil
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
não oponham à decisão do recurso por despacho. II – Os casos em que o juiz poderá decidir por despacho são os casos em que a decisão final não dependa
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
não oponham à decisão do recurso por despacho. II – Os casos em que o juiz poderá decidir por despacho são os casos em que a decisão final não dependa
Relator: JOÃO NUNES
não oponham à decisão do recurso por despacho. II – Os casos em que o juiz poderá decidir por despacho são os casos em que a decisão final não dependa
Relator: CHAMBEL MOURISCO
processo disciplinar não enferma de nulidade, se a decisão final não discriminar os factos imputados ao trabalhador, mas efectuar remissão para a factualidade constante da nota de culpa
Relator: MATA RIBEIRO
impedir que operasse a suspensão nos prazos de recurso, quando se esteja perante decisão final proferida no processo, independentemente do momento em que se dê a prolação da sentença
Relator: MARIA DOMINGAS
dispensa do pagamento de taxa de justiça e encargos com o processo após decisão final do incidente, sob pena de se frustrar materialmente o seu direito de acesso à justiça
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
decidida em sede de sentença final, quer no sentido do reconhecimento, quer no sentido do afastamento da competência, o recurso a interpor dessa decisão cabe no âmbito ... integrando a competência absoluta do tribunal o objeto das questões em apreciação na sentença final, e tendo nessa sede sido emitida pronúncia, não é passível de impugnação por meio
Relator: MANUEL NABAIS
No processo contra-ordenacional só é admissível recurso, para a Relação, das
Relator: ANA BACELAR
I. Em consonância com o disposto nos artigos 374.º, n.º