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1. TCAS2017-10-04só sumário

   94/17.0BCLSB

   Relator: HELENA CANELAS

   aplicação subsidiária nos processos de jurisdição arbitral necessária, as regras previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com as necessárias adaptações. VI – De acordo com o artigo 95º ... pelo princípio do contraditório” (nº 3). VII - A norma do nº 3 do artigo 95º do CPTA não deixa de ser uma concretização do princípio (geral) do contraditório, princípio estruturante

   • TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO
   • DECISÃO DISCIPLINAR
   • ÂMBITO DO RECURSO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
2. TRG2017-11-02

   3997/16.5T8VCT.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - O trabalhador tem o dever de indicar ao empregador a sua

   • DECISÃO DISCIPLINAR
   • NOTIFICAÇÃO À PARTE
   • DEVOLUÇÃO
3. TRC2015-10-29

   325/14.8T8CBR.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – O prazo a que alude o nº 1 do artº 357º

   • DECISÃO DISCIPLINAR
   • PRAZO
   • PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO
4. PGR-CC1996-09-26

   Parecer n.º 57/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1. Das decisões punitivas proferidas em processo disciplinar pelos dirigentes dos institutos

   • INSTITUTO DE METEOROLOGIA
   • PRESIDENTE
   • DECISÃO DISCIPLINAR
   • RECURSO HIERÁRQUICO
   • ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO