3 resultados

  1. TRE

    660/08.4TTSTR.E1

    Relator: CHAMBEL MOURISCO

    Para que seja admissível a fundamentação da decisão do despedimento por remissão para a nota de culpa, nomeadamente quanto aos factos imputados ao trabalhador, essa remissão tem de ser expressa ... quanto aos factos que se consideram provados. 2. Para que se verifique a justa causa de despedimento, enunciada no nº3 al. g) do art. 396º do Código do Trabalho, não