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Relator: JORGE JACOB
processo de contra-ordenação, em sede de fundamentação da decisão administrativa não é de exigir o rigor formal nem a precisão descritiva que se exige numa sentença judicial. Em matéria ... dolo, traduzido no conhecimento dos elementos objectivos do tipo, coloca-se em moldes substancialmente distintos dos que revestem a mesma problemática no domínio penal, já que estamos num domínio
Relator: PAULO REGISTO
I - A contra-ordenação ambiental prevista pelos arts. 20.º, n.º
Relator: HENRIQUE PAVÃO
I - A inobservância do preceituado no artigo 58º do RGCO pode constituir
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. A falha da notificação integral da decisão administrativa de aplicação
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia ocorre quando o
Relator: MANUEL NABAIS
O arguido tem interesse em agir e legitimidade para recorrer da decisão