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Relator: SOFIA DAVID

anteriores, pois seria necessariamente proferida no âmbito de um novo quadro legal; V- A interessada comprovou procedimentalmente, desde a data da entrega do seu requerimento inicial, preencher os pressupostos para ... 72/2002, de 20/02/2002, a CGA deve reapreciar o pedido da interessada para lhe ser atribuída a pensão de aposentação considerando o quadro legal vigente á data daquele pedido inicial

• PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
• EX-PROVÍNCIAS ULTRAMARINAS
• DECRETO-LEI N.º 362/78, DE 28/11
• CASO DECIDIDO
• DECISÃO CONFIRMATIVA
• DECRETO-LEI N.º 363/86, DE 30/10