46/12.6BELSB

Relator: SOFIA DAVID

formulado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28/80, de 29/12, condicionado à entrega de documentos em falta, relativos à prova da nacionalidade portuguesa, não forma caso decidido relativamente ... 72/2002, de 20/02/2002; III – No caso, o requerimento que é entregue posteriormente inclui um novo fundamento para a atribuição da pensão – o relativo à não exigência do requisito da nacionalidade

• PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
• EX-PROVÍNCIAS ULTRAMARINAS
• DECRETO-LEI N.º 362/78, DE 28/11
• CASO DECIDIDO
• DECISÃO CONFIRMATIVA
• DECRETO-LEI N.º 363/86, DE 30/10