46/12.6BELSB

Relator: SOFIA DAVID

abrigo do Decreto-Lei n.º 28/80, de 29/12, condicionado à entrega de documentos em falta, relativos à prova da nacionalidade portuguesa, não forma caso decidido relativamente a um requerimento

• PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
• EX-PROVÍNCIAS ULTRAMARINAS
• DECRETO-LEI N.º 362/78, DE 28/11
• CASO DECIDIDO
• DECISÃO CONFIRMATIVA
• DECRETO-LEI N.º 363/86, DE 30/10